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Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Violência doméstica Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Não cabimento

Data de Publicação: 20/07/2016

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Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Crime de lesão corporal Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Descabimento

Data de Publicação: 05/07/2016

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